Flashcard FC621419
Na ausência de prova regular e formalizada, como deve ser apurado o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Na ausência de prova regular e formalizada, como deve ser apurado o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O montante pode ser apurado mediante cálculo da mão-de-obra empregada, realizado de forma proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, observando os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em