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Que órgão estabelece os critérios para o cálculo do montante dos salários pagos em obras de construção civil quando não há prova regular e formalizada?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que órgão estabelece os critérios para o cálculo do montante dos salários pagos em obras de construção civil quando não há prova regular e formalizada?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelece os critérios para esse cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
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