Flashcard FC621421
No âmbito do Regulamento da Previdência Social, quem suporta o ônus da prova em contrário quando os salários de obra são apurados por cálculo?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No âmbito do Regulamento da Previdência Social, quem suporta o ônus da prova em contrário quando os salários de obra são apurados por cálculo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe o ônus da prova em contrário ao proprietário, ao dono da obra, ao incorporador, ao condômino da unidade imobiliária ou à empresa co-responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em