Flashcard FC621423
Qual é a consequência administrativa quando a escrituração contábil é desconsiderada por não registrar o movimento real da remuneração, da receita ou do lucro?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a consequência administrativa quando a escrituração contábil é desconsiderada por não registrar o movimento real da remuneração, da receita ou do lucro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A escrituração será desconsiderada e as contribuições devidas serão apuradas e lançadas de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em