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Qual é a obrigação do fiscal quanto à guarda das informações de caráter sigiloso?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a obrigação do fiscal quanto à guarda das informações de caráter sigiloso?
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Resposta
O fiscal é obrigado à guarda das informações sigilosas, devendo preservá-las contra acesso ou divulgação indevida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Deverá ser dado tratamento especial ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso, ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e à sua utilização exclusivamente nos documentos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.
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