Flashcard FC621428
Para que finalidade o fiscal pode utilizar informações de caráter sigiloso obtidas na documentação?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Para que finalidade o fiscal pode utilizar informações de caráter sigiloso obtidas na documentação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O fiscal pode utilizar as informações de caráter sigiloso exclusivamente nos documentos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Deverá ser dado tratamento especial ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso, ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e à sua utilização exclusivamente nos documentos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em