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Que dever o Regulamento da Previdência Social impõe à autoridade policial em relação à fiscalização?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que dever o Regulamento da Previdência Social impõe à autoridade policial em relação à fiscalização?
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Resposta
A autoridade policial deve prestar o auxílio necessário à fiscalização para viabilizar o regular desempenho dessa atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.
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