Flashcard FC621430
Em que condição a autoridade policial prestará auxílio à fiscalização segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que condição a autoridade policial prestará auxílio à fiscalização segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Mediante solicitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.
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