Flashcard FC621431
Qual a finalidade do auxílio prestado pela autoridade policial à fiscalização?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a finalidade do auxílio prestado pela autoridade policial à fiscalização?
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Resposta
Garantir o regular desempenho da atividade de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.
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