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Qual é a taxa de juros moratórios aplicada à parcela correspondente à contribuição após conversão para Unidade Fiscal de Referência?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a taxa de juros moratórios aplicada à parcela correspondente à contribuição após conversão para Unidade Fiscal de Referência?
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Resposta
Incidem juros moratórios à razão de 1% ao mês‑calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa variável pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária.
§ 1º Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em Unidade Fiscal de Referência, na mesma data.
§ 2º Sobre a parcela correspondente à contribuição, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, ao mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa variável pertinente.
§ 3º Os créditos calculados e expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência conforme o disposto neste artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento.
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