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Como o Regulamento da Previdência Social trata, em processos de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos relativos a contribuições, atualização monetária, juros de
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como o Regulamento da Previdência Social trata, em processos de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos relativos a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas e outras importâncias?
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Resposta
O dispositivo prevê que esses créditos são sujeitos às disposições aplicáveis aos créditos da União, sendo equiparados aos créditos da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é equiparado.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social reivindicará os valores descontados pela empresa do segurado empregado e trabalhador avulso, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219 e não recolhidos, sendo que esses valores não estão sujeitos ao concurso de credores.
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