Flashcard FC621504
Quem estabelece os termos e as condições para a restituição de valores recolhidos indevidamente no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem estabelece os termos e as condições para a restituição de valores recolhidos indevidamente no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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