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O Regulamento da Previdência Social prevê dedução e reembolso relativos a quais parcelas salariais?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O Regulamento da Previdência Social prevê dedução e reembolso relativos a quais parcelas salariais?
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Resposta
As deduções e reembolsos abrangem as quotas do salário-família e do salário-maternidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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