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Que compensação trabalhista é prevista pelo Regulamento da Previdência Social em relação ao adicional de insalubridade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que compensação trabalhista é prevista pelo Regulamento da Previdência Social em relação ao adicional de insalubridade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho?
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Resposta
Permite-se a compensação do adicional de insalubridade nos termos referidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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