Flashcard FC621508
Que órgão estabelece os termos e as condições para a dedução, o reembolso e a compensação previstas no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que órgão estabelece os termos e as condições para a dedução, o reembolso e a compensação previstas no Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os termos e as condições são definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em