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Para qual finalidade relacionada ao licenciamento sanitário a matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deve ser apresentada ao Poder Público?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Para qual finalidade relacionada ao licenciamento sanitário a matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deve ser apresentada ao Poder Público?
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Resposta
Deve ser apresentada para fins de licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal quando submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - A. A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 1º Para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, a matrícula de que trata o caput será atribuída ao grupo familiar no ato de sua inscrição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2º O disposto no caput não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência do IPI ou ao contribuinte cuja inscrição no CNPJ seja obrigatória. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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