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Que critério deve ser observado em qualquer caso quanto ao valor dos bens indicados como garantia?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que critério deve ser observado em qualquer caso quanto ao valor dos bens indicados como garantia?
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Resposta
Deve ser observado o valor de mercado dos bens indicados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Serão aceitas as seguintes modalidades de garantia:
I - depósito integral e atualizado do débito em moeda corrente;
II - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;
III - fiança bancária;
IV - vinculação de parcelas do preço de bens ou serviços a serem negociados a prazo pela empresa;
V - alienação fiduciária de bens móveis; ou
VI - penhora.
Parágrafo único. A garantia deve ter valor mínimo de cento e vinte por cento do total da dívida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
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