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Como deve ser concedida, segundo o Regulamento da Previdência Social, a autorização do órgão competente quando o instrumento estipula pagamento do débito da empresa vinculado ao pr
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como deve ser concedida, segundo o Regulamento da Previdência Social, a autorização do órgão competente quando o instrumento estipula pagamento do débito da empresa vinculado ao preço do bem negociado?
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Resposta
A autorização deve ser dada mediante interveniência no instrumento, com participação formal do órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - A autorização do órgão competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do débito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em parcelas ou prestações do saldo do preço do bem a ser negociado pela empresa, com vinculação ao cumprimento das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal desta perante a seguridade social, na forma do inciso IV do art. 260, será dada mediante interveniência no instrumento.
Parágrafo único. A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo devedor não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará.
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