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Que vínculo entre o pagamento e as obrigações da empresa caracteriza a necessidade de autorização com interveniência?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que vínculo entre o pagamento e as obrigações da empresa caracteriza a necessidade de autorização com interveniência?
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Resposta
A necessidade decorre da vinculação do pagamento ao cumprimento das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal da empresa perante a seguridade social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - A autorização do órgão competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do débito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em parcelas ou prestações do saldo do preço do bem a ser negociado pela empresa, com vinculação ao cumprimento das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal desta perante a seguridade social, na forma do inciso IV do art. 260, será dada mediante interveniência no instrumento.
Parágrafo único. A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo devedor não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará.
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