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Quais entes federativos são obrigados a apresentar comprovação de pagamento da parcela mensal relativa a débitos parcelados com o Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o Reg
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais entes federativos são obrigados a apresentar comprovação de pagamento da parcela mensal relativa a débitos parcelados com o Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
São obrigados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, para os fins do disposto no art. 264, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social objeto do parcelamento.
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