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Que comprovação é exigida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação aos parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o Regulament
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que comprovação é exigida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação aos parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A apresentação da comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos junto ao INSS que sejam objeto do parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, para os fins do disposto no art. 264, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social objeto do parcelamento.
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