Flashcard FC621562
Quais agentes societários podem ser responsabilizados pessoalmente pelo inadimplemento das obrigações para com a seguridade social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais agentes societários podem ser responsabilizados pessoalmente pelo inadimplemento das obrigações para com a seguridade social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em