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Qual é a ordem de prioridade do pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social nos cronogramas financeiros de desembolso das entidades públicas?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a ordem de prioridade do pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social nos cronogramas financeiros de desembolso das entidades públicas?
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Resposta
O pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social possui prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso das entidades públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Os orçamentos das entidades da administração pública direta e indireta devem consignar as dotações ao pagamento das contribuições devidas à seguridade social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
Parágrafo único. O pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública direta, das entidades de administração indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
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