Flashcard FC621568
Quais entidades devem observar prioridade absoluta no pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais entidades devem observar prioridade absoluta no pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem observar prioridade absoluta no pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social:• órgãos da administração pública direta
• entidades da administração indireta e suas subsidiárias
• demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• autarquias
• fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Os orçamentos das entidades da administração pública direta e indireta devem consignar as dotações ao pagamento das contribuições devidas à seguridade social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
Parágrafo único. O pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública direta, das entidades de administração indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em