Flashcard FC621569
Que medida o Regulamento da Previdência Social prevê quando um órgão ou entidade possui débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não renegociados ou renegociados e não
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que medida o Regulamento da Previdência Social prevê quando um órgão ou entidade possui débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não renegociados ou renegociados e não saldados nas condições legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prevê a indisponibilidade dos recursos existentes ou que venham a ingressar nas contas do órgão ou entidade devedora em instituições financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - A existência de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, não renegociados ou renegociados e não saldados, nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas dos órgãos ou entidades devedoras de que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer instituições financeiras, até o valor equivalente ao débito apurado na data de expedição de solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social ao Banco Central do Brasil, incluindo o principal, corrigido monetariamente nos períodos em que a legislação assim dispuser, as multas e os juros.
Parágrafo único. Os Ministros da Fazenda e da Previdência e Assistência Social expedirão as instruções para aplicação do disposto neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em