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Quem deve expedir as instruções para aplicação da medida de indisponibilidade prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem deve expedir as instruções para aplicação da medida de indisponibilidade prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Os Ministros da Fazenda e da Previdência e Assistência Social devem expedir as instruções para aplicação da medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - A existência de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, não renegociados ou renegociados e não saldados, nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas dos órgãos ou entidades devedoras de que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer instituições financeiras, até o valor equivalente ao débito apurado na data de expedição de solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social ao Banco Central do Brasil, incluindo o principal, corrigido monetariamente nos períodos em que a legislação assim dispuser, as multas e os juros.
Parágrafo único. Os Ministros da Fazenda e da Previdência e Assistência Social expedirão as instruções para aplicação do disposto neste artigo.
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