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Qual é o marco inicial para considerar contribuições do servidor ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público passíveis de repasse ao INSS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o marco inicial para considerar contribuições do servidor ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público passíveis de repasse ao INSS?
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Resposta
O marco inicial é o início do vínculo do servidor com a administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - As contribuições referentes ao período de que trata o § 2º do art. 26, vertidas desde o início do vínculo do servidor com a administração pública ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, nos termos dos arts. 8 e 9 da Lei n 8.162, de 1991, serão atualizadas monetariamente e repassadas de imediato ao Instituto Nacional do Seguro Social.
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