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Que forma formal deve observar a empresa ao elaborar a folha de pagamento dos trabalhadores contratados com base na Lei nº 9.601/1998?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que forma formal deve observar a empresa ao elaborar a folha de pagamento dos trabalhadores contratados com base na Lei nº 9.601/1998?
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Resposta
A folha deve ser elaborada na forma prevista pelo Regulamento da Previdência Social que disciplina a apresentação e os registros desses trabalhadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento dos trabalhadores contratados com base na Lei n 9.601, de 1998, na forma do art. 225, agrupando-os separadamente.
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