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Qual órgão é responsável por divulgar trimestralmente a lista atualizada dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos às contribuições sociais destinadas ao financ
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual órgão é responsável por divulgar trimestralmente a lista atualizada dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Instituto Nacional do Seguro Social divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos às contribuições previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, acompanhada de relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
§ 1º O relatório a que se refere o caput será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e da Lei n 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
§ 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no art. 1 da Lei n 7.711, de 1988.
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