Flashcard FC621612
No Regulamento da Previdência Social, que providência deve tomar a autoridade judiciária para assegurar o fiel cumprimento das contribuições previdenciárias devidas?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, que providência deve tomar a autoridade judiciária para assegurar o fiel cumprimento das contribuições previdenciárias devidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade judiciária deve velar pelo fiel cumprimento e executar, de ofício quando cabível, as contribuições devidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de ofício, quando for o caso, as contribuições devidas, fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para dar-lhe ciência dos termos da sentença, do acordo celebrado ou da execução.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em