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No Regulamento da Previdência Social, que comunicação a autoridade judiciária deve expedir ao Instituto Nacional do Seguro Social após proferir sentença, celebrar acordo ou determi
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, que comunicação a autoridade judiciária deve expedir ao Instituto Nacional do Seguro Social após proferir sentença, celebrar acordo ou determinar execução que envolva contribuições?
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Resposta
Deve expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social para dar ciência dos termos da sentença, do acordo celebrado ou da execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de ofício, quando for o caso, as contribuições devidas, fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para dar-lhe ciência dos termos da sentença, do acordo celebrado ou da execução.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo.
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