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Se for descumprida qualquer das condições que afastam a contribuição, o que passa a acontecer quanto às contribuições à seguridade social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Se for descumprida qualquer das condições que afastam a contribuição, o que passa a acontecer quanto às contribuições à seguridade social?
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Resposta
As contribuições previstas no Regulamento tornam-se devidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput, tornam-se devidas as contribuições previstas neste Regulamento, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
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