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A quem se aplicam as restrições previstas no Regulamento da Previdência Social em caso de transgressão de suas normas?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A quem se aplicam as restrições previstas no Regulamento da Previdência Social em caso de transgressão de suas normas?
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Resposta
Aplicam-se à empresa que transgredir as normas do Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições:
I - suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;
III - inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
V - desqualificação para impetrar concordata; e
VI - cassação de autorização para funcionar no País, quando for o caso.
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