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O impedimento de atribuir participação nos lucros alcança valores pagos a título de adiantamento?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O impedimento de atribuir participação nos lucros alcança valores pagos a título de adiantamento?
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Resposta
Sim. A proibição alcança a atribuição de participação nos lucros mesmo quando efetuada a título de adiantamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - A empresa em débito para com a seguridade social não pode:
I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e
II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.
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