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Como deve ser formalizada a apreensão de comprovantes e documentos pela seguridade social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como deve ser formalizada a apreensão de comprovantes e documentos pela seguridade social?
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Resposta
A apreensão deve ser formalizada mediante a lavratura de termo competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas específicas para:
I - apreensão de comprovantes e demais documentos;
II - apuração administrativa da ocorrência de crimes;
III - devolução de comprovantes e demais documentos;
IV - instrução do processo administrativo de apuração;
V - encaminhamento do resultado da apuração referida no inciso IV à autoridade competente; e
VI - acompanhamento de processo judicial.
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