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Que normas específicas o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal devem estabelecer para a instrução do processo administrativo de apuração?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que normas específicas o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal devem estabelecer para a instrução do processo administrativo de apuração?
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Resposta
Devem estabelecer as regras de documentação, coleta de provas e elaboração de peças para instruir o processo administrativo de apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas específicas para:
I - apreensão de comprovantes e demais documentos;
II - apuração administrativa da ocorrência de crimes;
III - devolução de comprovantes e demais documentos;
IV - instrução do processo administrativo de apuração;
V - encaminhamento do resultado da apuração referida no inciso IV à autoridade competente; e
VI - acompanhamento de processo judicial.
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