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No Regulamento da Previdência Social, quem fica sujeito à multa de cinquenta por cento em caso de infração que envolva pagamentos ou créditos indevidos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, quem fica sujeito à multa de cinquenta por cento em caso de infração que envolva pagamentos ou créditos indevidos?
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Resposta
O responsável pela infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.
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