Flashcard FC621656
Sobre qual base de cálculo incide a multa de cinquenta por cento prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Sobre qual base de cálculo incide a multa de cinquenta por cento prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Incide sobre as quantias que tiverem sido pagas ou creditadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.
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