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A partir de quando se considera o início da incidência da multa de cinquenta por cento sobre quantias pagas ou creditadas, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A partir de quando se considera o início da incidência da multa de cinquenta por cento sobre quantias pagas ou creditadas, segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A incidência começa a partir da data do evento que deu origem ao pagamento ou crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.
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