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Como deve ser aplicada a multa na primeira comunicação feita fora do prazo ou quando a comunicação não for efetuada?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como deve ser aplicada a multa na primeira comunicação feita fora do prazo ou quando a comunicação não for efetuada?
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Resposta
A multa será aplicada no seu grau mínimo na primeira ocorrência de comunicação fora do prazo ou omissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.
§ 1º Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.
§ 2º A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência.
§ 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a 292.
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