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Qual a faixa de multa prevista pelo Regulamento da Previdência Social para o descumprimento da disposição sancionadora de maior gravidade prevista naquele artigo?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a faixa de multa prevista pelo Regulamento da Previdência Social para o descumprimento da disposição sancionadora de maior gravidade prevista naquele artigo?
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Resposta
A multa varia de R$ 345,00 a R$ 3.450,00.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - O descumprimento do disposto nos §§ 1º9 e 20 do art. 225 sujeitará o infrator à multa de:
I - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais), no caso do § 1º9; e
II - R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais), no caso do § 2º0.
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