Flashcard FC621675
Que conduta que interfira na atuação dos fiscais constitui circunstância agravante?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que conduta que interfira na atuação dos fiscais constitui circunstância agravante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obstar ou impedir a ação da fiscalização constitui circunstância agravante aplicada na gradação da multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:
I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes;
II - agido com dolo, fraude ou má-fé;
III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;
IV - obstado a ação da fiscalização; ou
V - incorrido em reincidência.
Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em