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Qual a composição exigida para os conselhos setoriais que organizam as áreas de saúde, previdência social e assistência social segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a composição exigida para os conselhos setoriais que organizam as áreas de saúde, previdência social e assistência social segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Os conselhos setoriais devem contar com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - As ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.
Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
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