Flashcard FC621742
Que informações os órgãos governamentais devem prestar ao Conselho Nacional de Previdência Social para o adequado cumprimento de suas competências?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que informações os órgãos governamentais devem prestar ao Conselho Nacional de Previdência Social para o adequado cumprimento de suas competências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem prestar toda e qualquer informação necessária, inclusive estudos técnicos, para assegurar o adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive estudos técnicos; e
II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em