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Qual o prazo de antecedência exigido para o encaminhamento ao Conselho Nacional de Previdência Social da proposta orçamentária da previdência social em relação ao envio ao Congress
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual o prazo de antecedência exigido para o encaminhamento ao Conselho Nacional de Previdência Social da proposta orçamentária da previdência social em relação ao envio ao Congresso Nacional?
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Resposta
O encaminhamento deve ocorrer com antecedência mínima de dois meses em relação ao envio da proposta ao Congresso Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive estudos técnicos; e
II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada.
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