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Que característica formal a proposta orçamentária da previdência social deve apresentar ao ser encaminhada ao Conselho Nacional de Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que característica formal a proposta orçamentária da previdência social deve apresentar ao ser encaminhada ao Conselho Nacional de Previdência Social?
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Resposta
A proposta orçamentária deve ser encaminhada de forma devidamente detalhada ao Conselho Nacional de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive estudos técnicos; e
II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada.
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