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Qual o quórum exigido para o início das reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social, conforme o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual o quórum exigido para o início das reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social, conforme o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
É exigida a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, isto é, mais da metade do total de seus integrantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - As reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples de votos.
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