Flashcard FC621747
Qual maioria é exigida para a deliberação nas reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social, conforme o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual maioria é exigida para a deliberação nas reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social, conforme o Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A deliberação exige a maioria simples de votos, ou seja, mais votos favoráveis do que contrários entre os presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - As reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples de votos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em