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Que tratamento legal recebem as ausências ao trabalho desses representantes quando decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que tratamento legal recebem as ausências ao trabalho desses representantes quando decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social?
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Resposta
As ausências são abonadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
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