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Como essas ausências abonadas devem ser contabilizadas para efeitos trabalhistas e previdenciários?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como essas ausências abonadas devem ser contabilizadas para efeitos trabalhistas e previdenciários?
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Resposta
Devem ser computadas como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
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